quinta-feira, 28 de março de 2013

Novo conselho de segurança quer guarda Municipal armada em Lucas

Novo conselho de segurança quer guarda Municipal armada em Lucas
Foto por: Leia Lucas

O advogado criminalista Alexandre Andrade é o presidente empossado nesta quarta - feira no Conselho Municipal de Segurança. Como órgão deliberativo, o conselho sempre cobrou do governo do estado a vinda de mais policiais militares e civis para Lucas, alem de outras ações planejadas pelo conselho. Não existe porém, uma reserva do ultimo concurso publico para policiais, o que acaba sacrificando as equipes de rua em todo o estado de Mato Grosso.


Uma alternativa que o poder público municipal encontrou foi a convocação de mais guardas municipais aprovados no ultimo concurso publico, o que vai facilitar na hora de programar a ronda. Os dez agentes que estão chegando vão aumentar o efetivo na rua. Dentro da atribuição que é o transito, o aumento no numero de carros e população tem complicado o trabalho da Guarda. Indiretamente a GMT ajuda na área de segurança pública, comunicando situações flagradas durante as rondas às policias.


Considerando que a segurança publica é obrigação do estado, e o município só pode reivindicar, o conselho tem buscado apoio em entidades representativas em busca de encorpar os pedidos ao governo estadual.


Está em discussão nesse momento a guarda municipal armada. O estatuto do desarmamento determina que municípios com mais de 50 mil habitantes já pode ter uma guarda armada.


O presidente do conselho lembrou que no artigo 301 do código penal diz que qualquer do povo pode prender em flagrante, então a guarda municipal também pode, e tem amparo legal para fazê-lo. Só depende de mudanças na legislação do município e do estatuto da guarda.


A criação efetiva de uma guarda municipal armada poderá acontecer somente depois que os agentes passem por um treinamento para fazer o uso das armas.


O ex presidente do conselho Edu Pascoski avaliou como positivo desempenho do conselho pelo respaldo dado pela administração municipal em conduzir o órgão.


Edu reclamou do que ele chamou de falta de compromisso do governo do estado com a sociedade mato-grossense. Segundo Edu, o governo demora em convocar outro concurso público para policiais, e o déficit hoje seria em torno de 2 mil policiais. “Em um momento em que se aproxima a Copa do Mundo, eu tenho medo que o estado leve todos os policiais do interior para fazer a segurança da copa. O tempo está passando e em 2014 não poderá haver concurso público. Vai ser um caos se isso acontecer”, finalizou Edu, que trabalhou na campanha do atual governador Silval Barbosa em Lucas.
 Fonte: Leia Lucas

Juiz vê perseguição a senador e pede laudo que pode resultar em prisão de blogueiro

Da Redação - Rodrigo Maciel Meloni

Foto: Rodrigo Maciel Meloni-OD
Juiz vê perseguição a senador e pede laudo que pode resultar em prisão de blogueiro
A coletiva à imprensa dada na manhã desta quarta-feira (27) pelo blogueiro José Marcondes dos Santos Neto, o Muvuca, para falar do conflito com o senador Pedro Taques (PDT) provocou reação imediata do advogado do parlamentar mato-grossense, Paulo Zamar Taques. Na tarde do mesmo dia, o defensor rebateu as acusações e apresentou a decisão judicial da 7ª Vara Criminal de Mato Grosso, na qual o juiz Paulo Cézar Alves Sodré ordenou a realização de exame toxicológico para determinar se Muvuca deve ser preso ou internado compulsóriamente.

Na decisão proferida no dia 21 de março, o juiz deferiu pedido da defesa do senador de realização de perícia médica a fim de aferir se o blogueiro é imputável, semi-imputável ou inimputável. Para tanto, nomeou o médico psiquiatra Antônio Carlos Carvalho Reiners, que deverá indicar se o requerido faz uso de substância entorpecente e qual é; qual o seu grau de dependência; se ela afeta sua saúde mental e a capacidade de entendimento do caráter ilícito de seus atos e por último se o requerido estava, à época dos fatos, inteiramente incapacitado de entender o caráter ilícito dos seus atos.

Os atos aos que o juiz se refere são as acusações feitas por Muvuca em página da rede social facebook , que no dia 20 de janeiro escreveu “...atenção autoridades, eu ainda vou matar esse cara... nem que seja de raiva. E não é por causa dos processo, me lixo para isso, mas sim porque ele foi mexer com minha santa mãe...”.

O anúncio somado a postagem de duas fotos onde o requerido carrega duas armas – uma pistola e um fuzil, levou a defesa do senador a crer que a sua vida estava correndo risco. No processo movido pela defesa, o juiz entende que “embora não tenha sido trazido aos autos o resultado de eventual laudo psicossocial a que tenha se submetido o requerido, há fortes indícios de existência de distúrbios em sua conduta, pois não fosse assim, não teria se submetido a tratamento psicossocial como determinado judicialmente no âmbito do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá".
No entendimento do juiz, esse fato, por si só afasta, por hora, a conveniência de decretar-se eventual prisão preventiva em seu desfavor, pois não se sabe se o requerido tem a potencial consciência da licitude de seus atos.

A medida cautelar requerida junto ao Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de Muvuca gerou investigação da Polícia Federal, a quem o blogueiro acusa de ter invadido sua casa (a PF executou mandato de busca e apreensão na residência de Muvuca).

Quanto às atribuições que Muvuca deu á Pedro Taques, de que ele teria agido como Procurador da República para embargar obras de hidrovia com o objetivo de atender a interesses “de uma das maiores máfias de MT, a dos combustíveis”, além de outras quatro, foram arquivadas pelo procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, por entender que não havia justa causa para deflagração da atividade persecutória do Estado. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deu parecer pelo arquivamento dos autos.

Representação


Além das diversas acusações que tem feito á Pedro Taques, José Marcondes, que escrevia no extinto blog Mega Debate, informou que entrará, na próxima semana, com representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para denunciar a ajuda que o senador recebeu durante sua campanha de agentes judiciais.

“Pedro Taques deve responder para a sociedade seus crimes e parar de atacar minha vida particular”, declarou Muvuca em entrevista ao site Olhar Direto/olharjuridico. Ele afirmou que vai entrar com representação contra o promotor que mandou interna-lo no Conselho do Ministério Público, vai , e diz que ‘deixa nas mãos da opinião pública’ o julgamento do caso.
Fonte: Olhar Direto
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Após tensão com Dilma, o 'conforto' de Lula

Após tensão com Dilma, o 'conforto' de Lula




A semana começou tensa para o governador Eduardo Campos, que viu a presidente Dilma Rousseff encurtar passagem por Pernambuco, na segunda-feira, e mandar recados após aproximação entre o presidenciável socialista e o ex-governador José Serra; mas, dois dias depois, Campos receberia um belo afago do ex-presidente Lula em entrevista; "De certa forma nos emociona, pela forma larga como ele coloca as questões e como ele sabe distinguir o que é o processo político e o que devem ser as relações pessoais", elogiou o governador


A semana começou atribulada para o governador Eduardo Campos. Depois de o líder socialista se reunir para um conversa com o ex-governador José Serra (PSDB), a presidente Dilma Rousseff reduziu drasticamente a agenda prevista para sua visita a Pernambuco, na última segunda-feira. Dos quatro eventos, restou apenas a inauguração de uma adutora em Serra Talhada, onde os dois trocaram elogios, aliados que são, mas não conseguiram esconder completamente a tensão que permeia as relações entre PT e PSB desde que o nome de Campos começou a se fortalecer como possível opositor de Dilma nas eleições de 2014.

Durante discurso na última segunda-feira, a presidente destacou que "nenhuma força política sozinha é capaz de dirigir um país com essa complexidade", completando: "Precisamos que esses parceiros sejam comprometidos com esse caminho" (leia mais). No dia seguinte, de passagem por Brasília, Campos diria que "Dilma não é mulher de mandar recado, nem eu sou homem de receber recado", na tentativa de amenizar as especulações de desentedimento entre os dois. Mas o conforto que enfim amenizaria as tensões entre petistas e socialistas viria apenas nesta quarta-feira.

Questionado sobre as declarações do ex-presidente Lula ao jornal 'Valor Econômico' (leia mais), Campos se disse "confortado". Na entrevista, Lula disse que sua relação de amizade com Campos é inabalável e independente de questões eleitorais. "A fala do ex-presidente Lula nos deixa confortado. De certa forma nos emociona, a mim, minha família, meus amigos, pela forma larga como ele coloca as questões e como ele sabe distinguir o que é o processo político e o que devem ser as relações pessoais", disse Campos, que participou de uma solenidade de entrega de viaturas à Polícia Militar de Pernambuco nesta quarta.”
Fonte: Brasil Brasil

segunda-feira, 25 de março de 2013

Assumindo os próprios erros: a importância da confissão espontânea no processo penal

Em matéria especial, o STJ reforça importância da confissão voluntária no processo penal, o que facilita a atuação do Poder Judiciário e atenua a pena para o agente. Confira o texto na íntegra abaixo:

Reconhecer a autoria do crime é atitude de especial relevância para o Judiciário. O réu pode contar com a atenuante da pena e colaborar com as investigações em curso. Pode contribuir ainda com um julgamento mais célere e com a verdade dos fatos. Mas em que circunstâncias a admissão do crime implica realmente benefício para o culpado e qual a posição do STJ sobre o assunto?
O artigo 65, inciso III, alínea d, do CP dispõe que a confissão espontânea de autoria do crime é circunstância que atenua a pena. Assim, aqueles que, em tese, admitirem a autoria do fato em presença de uma autoridade terá como prêmio uma pena mais branda. O primeiro elemento exigido pela lei, então, é a confissão ser voluntária; a segunda é que seja em presença de autoridade.
A autoridade pode ser tanto o delegado de polícia, o magistrado ou o representante do MP. É entendimento do STJ que não cabe ao magistrado fazer especulações sobre os motivos que conduziram o réu a admitir a culpa. A jurisprudência dispõe que a confissão, prevista no texto da lei, é de caráter meramente objetivo. Isso significa que o acusado não precisa apresentar motivação específica ou qualquer outro requisito subjetivo para sua caracterização (HC 129.278).
Arrependimento
O STJ entende que pouco importa o arrependimento ou a existência de interesse pessoal do réu ao admitir a culpa. A atenuante tem função objetiva e pragmática de colaborar com a verdade, facilitando a atuação do Poder Judiciário. "A confissão espontânea hoje é de caráter meramente objetivo, não fazendo a lei referência a motivos ou circunstâncias que a determinaram", assinalou o ministro Paulo Gallotti, ao apreciar HC de MS (HC 22.927).
É entendimento também do STJ de que não importa se o réu assumiu parcial ou totalmente o crime ou mesmo se houve retratação posterior. "Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do artigo 65, III, alínea d, do CP", assinalou a ministra Laurita Vaz em um de seus julgados. (HC 186.375).
"A confissão, realizada diante de autoridade policial quanto a um delito de roubo, mesmo que posteriormente retratada em juízo, é suficiente para incidir a atenuante quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador", assinalou o ministro Jorge Mussi em um julgado. Segundo ele, pouco importa se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial (HC 217.687).
Os magistrados entendem que a lei não faz ressalva em relação à maneira como o agente pronunciou a confissão. A única exigência legal, segundo a Corte, é que essa atenuante seja levada em consideração pelo magistrado quando da fixação da pena (HC 479.50). Mesmo havendo retratação em juízo, segundo o STJ, se o magistrado usar da confissão retratada como base para o reconhecimento da autoria do crime, essa circunstância deve ser levada em consideração no momento da dosimetria da pena (HC 107.310).

Confissão qualificada
O STJ tem se posicionado no sentido de que não cabe a atenuante em casos de confissão qualificada – aquela em que o acusado admite a autoria, mas alega ter sido acobertado por causa excludente da ilicitude. É o caso de um réu confessar o crime, mas alegar que agiu em legítima defesa.
Isso porque, segundo uma decisão da 6ª turma, nesses casos, o acusado não estaria propriamente colaborando para a elucidação do crime, mas agindo no exercício de autodefesa (REsp 999.783).
Na análise de um habeas corpus oriundo do RS, a 5ª turma reiterou o entendimento de que a confissão qualificada não acarreta o reconhecimento da atenuante. No caso, um réu atirou em policiais quando da ordem de prisão, mas não admitiu o dolo, alegando legítima defesa (HC 129.278).
"A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do CP", sustentou a ministra Laurita Vaz, na ocasião do julgamento. A versão dos fatos apresentada pelo réu não foi utilizada para embasar sua condenação.

Personalidade do réu
A atenuante da confissão, segundo decisões de alguns ministros, tem estreita relação com a personalidade do agente. Aquele que assume o erro praticado, de forma espontânea – ou a autoria de crime que era ignorado ou atribuído a outro – denota possuir sentimentos morais que o diferenciam dos demais.
É no que acredita a desembargadora Jane Silva, que atuou em turma criminal no STJ, defendendo a seguinte posição: "Penso que aquele que confessa o crime tem um atributo especial na sua personalidade", defendeu ela, “pois ou quer evitar que um inocente seja castigado de forma não merecida ou se arrependeu sinceramente”. E, mesmo não se arrependendo, segundo a desembargadora, o réu merece atenuação da pena, pois reconhece a ação da Justiça – "à qual se sujeita", colaborando com ela.
A desembargadora definiu a personalidade como conjunto de atributos que cada indivíduo tem e desenvolve ao longo da vida até atingir a maturidade; diferentemente do caráter, que, segundo ela, é mutável. Dessa forma, o réu que confessa espontaneamente o crime "revela uma personalidade tendente à ressocialização, pois demonstra que é capaz de assumir a prática de seus atos, ainda que tal confissão, às vezes, resulte em seu prejuízo, bem como se mostra capaz de assumir as consequências que o ato criminoso gerou, facilitando a execução da pena que lhe é imposta" (REsp 1.012.187).

Reincidência
No Brasil, conforme previsão do artigo 68 do CP, o juiz, no momento de estabelecer a pena de prisão, adota o chamado sistema trifásico, em que primeiro define a pena-base (com fundamento nos dados elementares do artigo 59: culpabilidade, antecedentes, motivação, consequências etc.), depois faz incidir as circunstâncias agravantes e atenuantes (artigos 61 a 66) e, por último, leva em conta as causas de aumento ou de diminuição da pena.
A 3ª seção decidiu em maio do ano passado, por maioria de votos, que, na dosimetria da pena, devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. A questão consistia em definir se a agravante da reincidência teria maior relevo ou se equivalia à atenuante da confissão. A solução foi dada com o voto de desempate da ministra Maria Thereza de Assis Moura (EREsp 1.154.752).
Segundo explicação do desembargador convocado Adilson Macabu, proferida no curso do julgamento, o artigo 65 do CP prevê as circunstâncias favoráveis que sempre atenuam a pena, sem qualquer ressalva, e, em seguida, o artigo 67 determina uma agravante que prepondera sobre as atenuantes. Os ministros consideraram na ocasião do julgamento da 3ª seção que, se a reincidência sempre preponderasse sobre a confissão, seria mais vantajoso ao acusado não confessar o crime e, portanto, não auxiliar a Justiça.
O entendimento consolidado na ocasião é que a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do artigo 67 do CP, o peso entre a confissão – que diz respeito à personalidade do agente – e a reincidência – expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderante – deve ser o mesmo. Daí a possibilidade de compensação.

Autoincriminação
No julgamento de um habeas corpus em que aplicou a tese firmada pela 3ª seção, o desembargador Adilson Macabu considerou que a confissão acarreta "economia e celeridade processuais pela dispensa da prática dos atos que possam ser considerados desnecessários ao deslinde da questão". Também acrescentou que ela acarreta segurança material e jurídica ao conteúdo do julgado, pois a condenação reflete, de maneira inequívoca, a verdade real, buscada inexoravelmente pelo processo (HC 194.189).
O magistrado destacou que a escolha do réu ao confessar a conduta "demonstra sua abdicação da proteção constitucional para praticar ato contrário ao seu interesse processual e criminal", já que a Constituição garante ao acusado o direito ao silêncio e o direito de não se autoincriminar. "Por isso deve ser devidamente valorada e premiada como demonstração de personalidade voltada à assunção de suas responsabilidades penais", concluiu Macabu.

Condenação anterior
No julgamento de um habeas corpus, contudo, a 5ª turma do STJ adotou o entendimento de que, constatado que o réu possui condenação anterior por idêntico delito, geradora de reincidência, e que há uma segunda agravante reconhecida em seu desfavor (no caso, crime cometido contra maior de 60 anos), não há constrangimento ilegal na negativa de compensação das circunstâncias legais agravadoras com a atenuante da confissão espontânea (HC 183.791).
Sobre o tema, o STJ tem entendimento de que a atenuante da confissão espontânea não reduz pena definida no mínimo legal, nem mesmo que seja de forma provisória. A matéria se enquadra na súmula 231, do STJ.

Flagrante
Em relação à atenuante quando da ocorrência da prisão em flagrante ou quando há provas suficientes nos autos que possam antecipadamente comprovar a autoria, as Turmas criminais do STJ entendem que "a prisão em flagrante, por si só, não constitui fundamento suficiente para afastar a incidência da confissão espontânea". Com isso, foi reformada a decisão proferida pela instância inferior (HC 68.010).
Em um caso analisado pelo STJ, um réu foi flagrado transportando 6,04 quilos de cocaína e o TJ/MS, na análise de fixação da pena, não considerou a atenuante da confissão espontânea, ao argumento de que o réu foi preso em flagrante (REsp 816.375).
Em outra decisão, sobre o mesmo tema, a 5ª turma reiterou a posição de que "a confissão espontânea configura-se tão somente pelo reconhecimento do acusado em juízo da autoria do delito, pouco importando se o conjunto probatório é suficiente para demonstrá-la ou que o réu tenha se arrependido da infração que praticou" (HC 31.175).

fONTE: mIGALHAS QUENTE

Gasto com deputados caminha para R$ 1 bilhão


Entre aumentos anunciados e prometidos
por Henrique Alves, custo anual de
gabinete deve pular para R$ 1,8 milhão

Aumento anunciado para verbas dos parlamentares e prometido reajuste salarial devem elevar despesas com os 513 deputados em R$ 129 milhões por ano. Com novas medidas, custo salta de R$ 799 milhões para R$ 928 milhões

Eduardo Militão, Congresso em Foco

Quando o mandato dos atuais deputados começou, em fevereiro de 2011, o contribuinte gastava, em média, R$ 122 mil por mês para manter um gabinete na Câmara. Com as propostas de aumento de salário e outros benefícios em curso na Casa, a perspectiva é de que essa mordida sobre o bolso do cidadão brasileiro salte para R$ 142 mil mensais. Ou seja, em um ano, o custo dos 513 deputados no exercício do mandato aumentará R$ 129 milhões por ano, passando dos atuais R$ 799 milhões para R$ 928 milhões. Um gasto extra de 16%. Os dados são de levantamento exclusivo do Congresso em Foco.

As mudanças são fruto de medidas iniciadas no final da gestão de Marco Maia (PT-RS), como o aumento da verba de gabinete para contratar até 25 funcionários em Brasília e no estado, benefício que subiu de R$ 60 mil para R$ 78 mil mensais. E, principalmente, dos aumentos anunciados neste início de ano pelo novo presidente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), como o auxílio-moradia, a cota para cobrir despesas dos parlamentares, de alimentação a viagens, e do prometido reajuste salarial para os parlamentares, compromisso assumido pelo peemedebista durante sua candidatura, como revelou o Congresso em Foco.”
Foto: Rodolfo Stuckert/Ag. Câmara
Matéria Completa, ::AQUI::
 
 Fonte: Brasil Brasil

sábado, 23 de março de 2013

Em programa de rádio, delegado lamenta pouco efetivo para combater criminalidade em Lucas

Em 23 de março de 2013 as 15h15

Marcelo Torhacs cita que falta de apoio tem dificultado dar uma resposta imediata à sociedade
Fonte: ExpressoMT/Celso Ferreira Nery
 
Crédito: ExpressoMT

O pouco efetivo das forças de segurança não tem assegurado a condição de dar uma resposta imediata à população luverdense. A opinião é do delegado Marcelo Torhacs que lamentou ter visto a quantidade de investigadores atuando em Lucas do Rio Verde diminuir enquanto a população do município cresce ano após ano. Torhacs participou de um programa matinal da Rádio Regional neste sábado e falou sobre a necessidade de dar uma resposta mais imediata à população em relação aos crimes que têm ocorrido nos últimos meses.

Torhacs está em Lucas do Rio Verde há três anos. Antes, atuou por dois anos em Tapurah e nesse período acompanhou o trabalho da Polícia Civil. Ele diz que ao invés de manter, o número de efetivos foi reduzido nesse período, mesmo havendo cobrança junto ao Governo do Estado. O delegado lembra que os vários segmentos sociais e políticos de Lucas do Rio Verde têm cobrado melhoria no efetivo, porém a resposta do governo estadual é sempre a mesma, tirando a esperança de vinda de investigadores e escrivães ao município.

“Lucas é a quarta ou quinta economia do Estado, uma cidade pujante, e precisa de um olhar diferenciado. Nós não podemos tratar os desiguais, e essa cidade é desigual pela sua exuberância, pela sua potencialidade, não pode jogar Lucas do Rio Verde numa vala comum”, reclamou, ressaltando que não se pode chegar ao caos, com registros de homicídios, roubos a cada semana, citando a realidade de outros municípios vizinhos, como Sinop e Sorriso, onde esse tipo de crime tem sido mais frequente.

Indignado, o delegado citou o caso de menores que têm sido frequentemente apreendidos que mesmo depois de reiteradas passagens pela delegacia ganham liberdade voltando a praticar delitos. Como exemplo, o caso dos três jovens que praticaram assalto no início da semana e colocaram uma família do bairro Pioneiro na mira de armas de fogo. Mesmo diante do ato truculento, o trio (detido após esforços dos investigadores) ganhou liberdade.

Durante a entrevista, o delegado afirmou que o problema envolvendo o consumo e o tráfico de drogas não se restringe às camadas mais baixas da população. As classes média e alta, conforme a autoridade policial, consomem até mais drogas e financiam o tráfico. “Muitas vezes ouvimos jovens clamando por paz social, por justiça e as vezes temos uma ou outra informação desse ou daquele jovem. Na verdade é uma hipocrisia danada, pois aquele filhinho de papai está financiando o tráfico de drogas, que é muito cruel”, lamentou. Torhacs acrescentou os usuários de classe média/alta têm recursos dos pais para financiar, enquanto os da classe baixa acabam recorrendo a furtos e até roubos para financiar o vício.

“Precisa haver um replanejamento envolvendo outros setores. A Polícia não pode ser culpada única e exclusivamente pelo crime acontecer. Ela pode ser penalizada se não fizer nada”, destaca, chamando a atenção para a necessidade de envolvimento social para evitar a incursão dos jovens no mundo das drogas. “É inaceitável que 10, 11 horas da noite crianças e adolescentes estejam em praças públicas, conversando, consumindo bebidas alcoólicas e drogas. Aonde estão seus pais?”, indagou.

Sobre o crime ocorrido na quinta-feira, quando Diogo Nunes morreu após ter o seu carro roubado por três jovens, o delegado lamentou o fato e disse que os três adolescentes confessaram apenas a intenção de roubar Nunes e dois amigos que ouviam som automotivo na Avenida Amazonas. Porém, o despreparo e uma sucessão de erros terminaram em tragédia. Marcelo Torhacs disse que o jovem de 19 anos deverá responder por latrocínio e que espera que os dois jovens de 16 e 17 anos (um deles assumiu a autoria dos disparos) possam ser internados o mais breve possível, ressaltando as dificuldades em encontrar vagas nos centros sócio-educativos do Estado. “Não há nenhuma possibilidade, a nosso ver, desses menores ficarem em liberdade. Isso geraria um risco absurdo a ordem pública, que já foi abalada”, alerta. “A soltura dos adolescentes seria um atestado total de incompetência do Estado em solucionar e dar uma reprimenda a esses adolescentes”.

Atualmente a Delegacia de Lucas do Rio Verde conta com 10 investigadores. Em razão do reduzido efetivo, a Polícia Civil trabalha com prioridades. O ideal seria que a Polícia Civil contasse com pelo menos 20 investigadores para atender o município que tem em média 55 mil habitantes.

“Nossa necessidade não é o prédio, que hoje é um dos melhores do Estado, não é viatura, temos três viaturas excelentes, a nossa grande deficiência, da Polícia Civil, é recurso humano, faltam investigadores”, resumiu.

Desabafo
O delegado concluiu a entrevista com a voz embargada, citando que vai continuar seu trabalho, mesmo contando com menos colaboradores do que esperava contar. Marcelo Torhacs fez questão de elogiar a competência e integridade de seus comandados, citando que já passou por outras delegacias e que diante disso pode avaliar a qualidade da equipe que coordena em Lucas do Rio Verde.

“Nesse momento, se a cobrança continuar, e com razão, teremos chamar a esse debate os colegas do Ministério Público, do Poder Judiciário, eles tem que vir, eles também têm responsabilidade”, destacou o delegado, citando que a Delegacia é o primeiro elo da ‘linha de produção’ que depende ainda do Ministério Público e Poder Judiciário que atuam na função de garantir justiça à sociedade.

terça-feira, 19 de março de 2013

: “TODO DIA É DIA DA MULHER”




 A  AMEC/BRV Associação de Mulheres em Busca de Cidadania do Bairro Rio Verde promoveu um grande evento  que foi batizado como: “TODO DIA É DIA DA MULHER”
O evento aconteceu no sábado dia 16 de março. Na ocasião as mulheres assistiram ao vídeo :"Mulheres em Busca de cidadania".
Logo após foram ministradas palestras com a psicóloga Mirelle e com a Advogada Dra. Marcele Inês,  a qual falou sobre o tema “Violência contra a Mulher. 
Segundo Dra Marcele, esse assunto vem  sendo bastante discutido neste mês em que se comemora o dia Internacional da Mulher, sendo assim, o enfoque principal da sua palestra é a conscientização das vítimas de violência da importância de fazer a denúncia do agressor.
Dra Marcele falou sobre a lei Maria da Penha. Como , quando e por quem foi criada.
"A Lei Maria da Penha  é considerada pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações no mundo de combate a Violência contra a mulher."
E para finalizar o evento as mulheres foram agraciadas com um belo lanche e brincadeiras!


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Fonte: Cenariomt

domingo, 17 de março de 2013

Mais de 700 escolas de MT estão em péssimo estado de infraestrutura, acusa sindicato


Mais de 700 escolas de MT estão em péssimo estado de infraestrutura, acusa sindicato
Comemorado nesta sexta-feira (15), o Dia da Escola fez com que o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) criticasse as condições da infraestrutura das instituições de ensino no estado.

Segundo dados do sindicato, as 720 unidades da rede estadual localizadas na zona urbana e rural sofrem com diversos problemas estruturais que comprometem o aprendizado e podem causar danos à saúde de crianças, adolescentes e o trabalho dos profissionais da educação.

Um exemplo dado pelo Sintep é a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Maria Macedo Rodrigues, localizada no Mapim em Várzea Grande. A unidade, fundada em 1983, nunca passou por nenhum tipo de reforma estrutural. O prédio ainda é baseado em madeira, e a cobertura é com telhas de amianto, o que é proibido, pois o material causa sérios problemas de saúde.

Outras escolas apresentam danos na instalação elétrica e parte hidráulica. Em 2012, o Corpo de Bombeiros apontou inadequações em unidades que guardavam de botijões de gás em salas fechadas com outros materiais, ao lado de fios elétricos desencapados, e forros com goteira.

Problemas também ocorrem em cidades que servem de referência em regiões como Sinop, Sorriso e Barra do Garças.

A escola da zona rural Florestan Fernandes, fixada no assentamento Doze de Outubro em Claudia foi construído à base de madeiras de compensado, telha de amianto e forro. A comunidade escolar não tem condições mínimas para enfrentar o calor e a cozinha apresenta sérios problemas.

Até hoje o projeto de construção da unidade não tem expectativa de sair do papel.

Segundo o sindicato, “mesmo as escolas construídas recentemente estão em péssimas condições. Apesar de terem estrutura nova, já apresentam necessidade de reformas, pois a qualidade empregada nas obras precisa ser revista, da mesma forma a contratação das empresas que estão sendo responsáveis pelas construções e reformas”, finalizou.

Os dados levantados pelo sindicato vêm de encontro com as críticas feitas pelo parlamentar na tribuna do Senado Federal por Pedro Taques (PDT), que ressaltou o potencial econômico do Estado, mas em contrapartida não tem preparo para o futuro. “Nós, cidadãos do pobre estado rico, não podemos mais sofrer os efeitos desastrosos da má gestão da educação publico”, ponderou. O senador relembrou, ainda, vários índices que podem apontar MT com a pior educação do Brasil.

O problema na falta de estrutura de algumas escolas também foi abordado pelo secretário Estadual de Educação, Ságuas Moraes, durante entrevista concedida a uma rádio local. De acordo com ele, “o ano letivo já começou, mas atualmente existem 80 escolas que não passaram por reformas, porém 30 delas já foram licitadas restando assim 50 escolas”.
Fonte: Olhar Direto

terça-feira, 12 de março de 2013

MPE inicia trabalho de mobilização para realização de campanha contra aprovação da PEC 37 em Mato Grosso


Por CLÊNIA GORETTH 
Terça, 12 de março de 2013, 19h00 

A Procuradoria Geral Justiça, juntamente com a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), iniciou nesta terça-feira (12.03), os trabalhos de mobilização para o engajamento de todos os membros da instituição na campanha nacional contra a aprovação da PEC 37, que será desencadeada entre os dias 08 a 11 de abril. As estratégias de atuação foram definidas durante reunião com a participação dos integrantes da comissão responsável pela realização da campanha no Estado.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, será disponibilizado a todos o promotores de Justiça um CD contendo o material completo da campanha que reúne peças para divulgação, artigos e as orientações para realização dos trabalhos nos municípios. Nos próximos dias, também serão produzidos cartazes, folders, banners, adesivos e camisetas sobre a campanha. Serão realizadas, ainda, reuniões com representantes de diversos segmentos da sociedade para sensibilização e mobilização em torno do assunto.

“Vamos disponibilizar o material de apoio encaminhado pelo CNPG e Conamp e caberá a cada promotor de Justiça avaliar qual a melhor estratégia a ser adotada em sua comarca. É importante deixar claro que não se trata de uma questão corporativista e também não pretendemos afrontar a polícia, muito pelo contrário, queremos somar esforços para obtermos resultados satisfatórios à sociedade”, ressaltou o procurador-geral de Justiça.

Prado fez questão de esclarecer que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37), conhecida como a PEC da impunidade, dá a polícia à exclusividade nas investigações criminais. Caso a referida proposta seja aprovada no Congresso Nacional, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a Receita Federal, Tribunais de Contas e a Controladoria-Geral da União, não poderão investigar.

“ A sociedade precisa ser avisada desse absurdo. Por isso, estamos convocando todos os promotores e procuradores de Justiça a sairmos às ruas e alertarmos a população mato-grossense dessa barbárie. Não é justo com ninguém esse projeto, nem mesmo com a própria Polícia”, afirmou .

O presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotor de Justiça Vinícius Gahyva, destacou a importância da coesão entre os membros do Ministério Público. “Existem algumas diretrizes estabelecidas pelo Ministério Público, em nível nacional, e a orientação é para que todos os membros se mobilizem para levar à sociedade as informações sobre as implicações da PEC 37 da maneira mais clara possível”, disse.

O Corregedor-Geral do Ministério Público, procurador de Justiça Mauro Viveiros, também falou sobre a importância da campanha e a necessidade de sua difusão em todo o Estado. Além do procurador-geral de Justiça, do presidente da AMMP e do Corregedor-Geral do MP, também participaram da reunião o secretário Institucional de Gabinete da PGJ, promotor Antônio Sérgio Cordeiro Piedade; e os promotores de Justiça Reinaldo Rodrigues Filho, César Danilo Ribeiro Novaes, Tiago de Sousa Afonso da Silva, Wagner Cesar Fachone e Gustavo Dantas; o vice-presidente da AMMP, Benedito Alves Ferraz, e o diretor de amparo ao inativo e apoio à saúde da AMMP, Moacy Felipe Camarão .
 Fonte: MPE

Ministério do Trabalho atenderá em Lucas do Rio Verde a partir de 1º de abril



Até que seja instalada a agência do Ministério, a chefia de Sorriso atenderá uma vez por mês durante uma semana em Lucas do Rio Verde
Fonte: Assessoria

 partir do dia 1º de abril, as homologações trabalhistas que até então são feitas em Sorriso, passarão a ser realizadas em Lucas do Rio Verde. A data de início da prestação de serviços do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi definida hoje (12) em reunião no gabinete do prefeito Otaviano Pivetta.

De acordo com o superintendente do MTE, Valdinei Arruda, até que seja instalada a agência do Ministério, a chefia de Sorriso atenderá uma vez por mês durante uma semana em Lucas do Rio Verde. Os primeiros atendimentos serão realizados de 1º a cinco de abril no Paço Municipal. Para fazer os agendamentos, os interessados devem entrar em contato pelo telefone 3549-7183 com Cássia.

No dia 1º de abril também deve ser realizada uma reunião do Ministério do Trabalho e Emprego com representantes de associações comerciais, industriais e sindicatos para apresentar os serviços que serão prestados em Lucas do Rio Verde.
 Fonte: Expressomt

OAB requer ficha e fotos de PMs envolvidos em conflito entre aluno da UFMT e Rotam


OAB requer ficha e fotos de PMs envolvidos em conflito entre aluno da UFMT e Rotam
O Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT encaminharam requereram ao Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Militar cópia da ficha funcional com as fotos de todos os integrantes da guarnição que participaram da operação na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), no último dia 6 de março, especialmente dos policiais apontados como comandantes.

Segundo informações da OAB/MT, o pedido foi feito com base nos princípios da administração pública contidos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 5º, inciso XXXIII, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Leia a matéria completa no Olhar Jurídico
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domingo, 10 de março de 2013

Estudante negro é discriminado em ônibus universitário



Racismo contra estudante negro
ocorreu na UFRJ (Reprodução)

Estudante Negro da UFRJ é coagido a sair de ônibus universitário. Apesar de haver outros estudantes indo em direção ao alojamento, Aparecido de Jesus Silva foi o único abordado


Na terça-feira dia (26/02) , às 22h, voltando do IFCS onde assistia a aula, o estudante de Filosofia negro, Aparecido de Jesus Silva, foi coagido pelo motorista do ônibus universitário para que se retirasse do mesmo.

Aparecido relata que pegou o ônibus de número 160, placa KXW 4619, para o alojamento no terminal Rodoviário da Cidade Universitária. Ao entrar pela traseira do ônibus (que é gratuito) e sentar ao fundo, o estudante teria visto o condutor gesticular com as mãos e perguntar “Você vai para onde?” . “[o motorista] Parecia nervoso com minha presença”, informou.

Após parar em um ponto na cidade universitária, o condutor então teria aberto a porta dos fundos e reclamado: “Não vai descer não”? Aparecido esclarece que apesar de haver outros estudantes indo em direção ao alojamento, ele foi o único abordado.

A situação se agravou quando chegaram à Prefeitura Universitária. De acordo com os relatos o condutor teria aberto a porta do ônibus e dito: “você vai para onde? Desce do ônibus!”. Surpreso, Aparecido perguntou se era com ele ” É com você mesmo!! estou indo para o alojamento e você não vai ficar andando de graça. Desce do ônibus!”, teria gritado o motorista. Não satisfeito com a coação moral, percebendo o caráter racista da mesma, o estudante respondeu que o condutor deveria continuar a viagem pois era a função dele. Foi então que o motorista o teria ameaçado: “Você não vai descer não? Quando chegar no ponto final você vai se arrepender”, repetiu por diversas vezes.

Não se deixando abalar, de acordo com o seu próprio relato, teria respondido: “Qual é o seu problema? Porque você não perguntou nada para as outras pessoas? Você é racista. Posso chamar a PM e prender você agora. Onde está a placa com o seu nome”.

Aparecido informa ainda que durante esse percurso final da viagem o motorista teria ironizado o fato de que pretendia anotar o número do ônibus. “Ele me ameaçou. Quero saber como vai ficar minha segurança aqui na Universidade (UFRJ) que estudo.” reclamou.

Procurada por nossa equipe de reportagem, a assessoria de imprensa da UFRJ informou que já recebeu a reclamação na ouvidoria e buscará as informações pertinentes para realizar as medidas cabíveis ao caso.

Atualização 1: A Assessoria de Imprensa da UFRJ informou que os ônibus universitários são gratuitos para todos que circularem pelo Campus, sendo estudantes ou não, e que o serviço é terceirizado.”
Fonte:Brasil Brasil

sábado, 9 de março de 2013

VENHA PARTICIPAR CONOSCO DO EVENTO: TODO DIA É DIA DA MULHER





MULHER, VENHA PARTICIPAR CONOSCO DO
EVENTO: TODO DIA É DIA DA MULHER
DIA 16/03/2013
HORÁRIO: 15:00 HS
LOCAL: CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER

FONTE: http://associacaodemulheresdelucasdorioverde.blogspot.com.br/2013/03/mulher-venha-participar-conosco-do.html
SUA PARTICIPAÇÃO  É FUNDAMENTAL

CONVITE PARA O EVENTO TODO DIA É DIA DA MULHER que se realizará no dia 16/03/2013 na sede da AMEC/BRV com a seguinte programação :



  A AMEC/BRV Associação de Mulheres em Busca d e Cidadania do Bairro convida as mulheres para  participar do evento  TODO DIA É DIA DA MULHER  que se realizará   no dia 16/03/2013  na sede da AMEC/BRV  com a seguinte programação :

  ABERTURA:  15: h00min 
  ( Mensagem ,  Oração e Apresentação musical)

 15: 15 min  - Apresentação do vídeo:  Mulheres em Busca de cidadania.

 15 :h 20   Participação do CREAS com o tema  violência contra a Mulher. 
palestrante Dª  Marcele   (advogada  da Câmara Municipal)

15: h 50 min – Economia Solidária: Possibilidades/ Projetos / Recursos para a AMEC/BRV com   Elisângela A carneiro, representante da Educação no Campo-  SEDE/SEDUC – MT

 16 h e 20 min- Encerramento: Mensagem da Vereadora Cleusa de Marcos (PT)

  16;h 30 -Dinâmica de Grupo e lanche   
 Fonte Amec/brv

quarta-feira, 6 de março de 2013

Saúde Consumidor tem dez anos para pedir ressarcimento a plano de saúde

A 3ª turma do STJ entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato.

No caso julgado, o autor teve despesas com cirurgia cardíaca para implantação de stent (implante para desobstruir artérias), porque a Golden Cross se negou a autorizar o procedimento. A empresa contestou que os implantes estariam excluídos de cobertura contratual. Em primeiro grau, o segurado não teve sucesso. Apelou, mas o TJ/RS manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206, parágrafo 3º, V, do CC/02, no qual diz prescrever em três anos a pretensão de reparação civil.
Com isso, o beneficiário do plano recorreu ao STJ. O relator, ministro Sidnei Beneti, esclareceu que a relação analisada é de natureza contratual, porém, a causa de pedir da ação “não decorre de contrato de seguro, mas da prestação de serviço de saúde, que deve receber tratamento próprio”. O que não está previsto no artigo 206, parágrafo 1º, II, do CC/02, que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele.
Os ministros afastaram, igualmente, a tese adotada pelo TJ/RS. A 3ª Turma levou em conta precedente da 4ª turma, no sentido de que o prazo de prescrição de três anos previsto no CC/02 não se aplica quando “a pretensão deriva do não cumprimento de obrigações e deveres constantes do contrato” (REsp 1.121.243).
Beneti explicitou em seu voto o entendimento unânime dos ministros dizendo que quando não há “previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de dez anos, previsto no artigo 205 do CC/02, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11/1/03)”.

MIGALHAS QUENTE

VENEZUELA - Os dois Hugo Chaves.

Hugo Chavéz Os dois Hugo Chávez: herói de um povo e inimigo da direita
Hugo Chavéz cercado pela população, em 1998. Foto: Ricardo Mazalan/AP
Morreram no final da tarde desta terça-feira os dois Hugo Chávez que entraram para a história da América Latina: o herói do povo venezuelano e o inimigo número um da direita do continente, o líder bolivariano que peitou o império americano para tornar seu país "livre e independente", na perfeita definição do seu sucessor, Nicolás Maduro.

Em 14 anos no poder, quatro vezes eleito presidente, Chávez mudou a cara do país, governou para os mais pobres e resgatou sua dignidade, colocou a Venezuela no mapa do mundo e dividiu a riqueza do petróleo, que antes dele fazia a festa de meia dúzia de famílias em Miami.
As reações à morte de Chávez repetiram as manifestações que ele provocou em vida: multidões foram para as ruas de Caracas cantar o hino nacional e gritar a palavra de ordem "Chavez fica, não vai embora", enquanto adversários buzinavam seus carros em regozijo nos redutos mais ricos da capital venezuelana.
No Brasil, alguns bolsões mais radicais da mídia não conseguiram esconder o extase de alegria provocado pela morte do líder bolivariano, e já começaram a dar conselhos ao principal líder da oposição, Henrique  Capriles, como costumam fazer aqui, sobre como derrotar o candidato de Chávez, Nicolás Maduro, favorito absoluto para ganhar as eleições a serem marcadas no prazo de trinta dias.

O sentimento do povo venezuelano pode ser resumido nesta declaração dada por Jamila Rivas, de 48 anos, em frente ao Hospital Militar onde Chávez morreu, à repórter Patrícia Velez, da Reuters:
"Agora é o momento do povo. Agora tem que continuar a sua luta. Tem que demonstrar que o que ele fez não foi em vão".
Estive algumas vezes com Hugo Chávez nos dois primeiros anos do governo Lula, em que ele costumava fazer visitas-surpresa ao presidente brasileiro. Às vezes, não dava nem tempo de organizar o cerimonial para receber o ilustre visitante, que mais parecia um velho amigo de Lula dos tempos de sindicato.
Com histórias de vida bem diferentes, os dois se encontraram num determinado momento da história da América Latina com os mesmos objetivos: dar início a um processo de distribuição de renda e inclusão social que permitisse resgatar da pobreza e da miséria a maior parte das populações de Brasil e Venezuela, e promover a integração da América Latina. E conseguiram.
No caso de Chávez, a principal herança foi praticamente triplicar o PIB per capita (de US$ 3,8 mil para US$ 11,1 mil) e reduzir a um terço a pobreza extrema do país (de 20,3% para 7% da população).
Chamado pelos adversários de autoritário e populista, embora tenha conquistado seus mandatos sempre nas urnas, guardo dele a lembrança de um tipo meio fanfarrão, por vezes engraçado, que não mede muito as consequências do que fala e faz, apaixonado pelo papel, que criou para si próprio, de pai dos pobres e inimigo dos imperialistas.
Para obter mais informações sobre a Venezuela de Chávez, sua história e seu futuro, indico os blogs dos meus colegas Heródoto Barbeiro Nirlando Beirão, aqui mesmo no R7, e a nossa conversa com o repórter Luiz Carlos Azenha, no Jornal da Record News de terça-feira.

Fonte: Bolg de um sem midia

Mudança Cadastro de improbidade incluirá crimes contra a administração pública


O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ, será ampliado a partir deste ano para incluir o nome dos condenados não só por improbidade, mas por outros crimes contra a administração pública.

O cadastro ficará à disposição da Justiça Eleitoral, que poderá utilizá-lo para indeferir o pedido de registro de candidaturas de pessoas condenadas judicialmente. A mudança foi aprovada na última terça-feira, 5, pelo plenário, que decidiu alterar a resolução 44/07.
Até 2012, o cadastro só registrava nomes dos condenados por improbidade administrativa. Em novembro, no Encontro Nacional do Judiciário realizado em Aracaju, os presidentes dos tribunais estabeleceram o combate à corrupção como prioridade, e determinaram o aperfeiçoamento do cadastro.
Serão incluídos no cadastro os nomes dos condenados pela prática de crimes em licitações, contra a ordem tributária, contra as finanças públicas e crimes em geral contra a administração pública, o que significa incluir no cadastro crimes como corrupção ativa e passiva, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, sonegação tributária, tráfico de influência e outros, que tornam os responsáveis inelegíveis.
Além de aperfeiçoar o cadastro, o Poder Judiciário assumiu o compromisso de julgar, em 2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a a Administração pública distribuídas até 31/12/11.

sábado, 2 de março de 2013

Pescadores protestam em MT contra Lei da Pesca sancionada em 2012


2 de Marco, 2013 - 15:45
Pescadores protestam em MT contra Lei da Pesca sancionada em 2012
Pescadores de Rondonópolis, a 218 quilômetros de Cuiabá, protestaram neste sábado (2) contra mudanças na Lei 9.794, a chamada Lei da Pesca. A principal reivindicação, de acordo com o presidente da colônia Z3, Heleno Dantas, é a liberação do uso do chamado anzol de galho. "Sem o uso do anzol de galho é impossível praticarmos a pesca e trazer o sustento para nossas famílias", declarou.

O líder do movimento disse que, se as autoridades não sensibilizarem com a manifestação, irá tentar uma audiência com o governador Silval Barbosa e ainda ingressar com um mandado de segurança na Justiça.

Na região sul do estado há 113 pescadores profissionais, sendo que em Rondonópolissão mais de 230. A lei, questionada pelos pescadores, proíbe a pesca amadora pelo período de três anos e estabelece novas diretrizes para a atividade. Somente será permitido ao portador de carteira de pescador amador praticar o chamado “pesque e solte“, não sendo conferido o direito a cota de transporte e captura.

Representantes do setor discutem a formulação de uma política da pesca e querem uma nova lei estabelecendo parâmetros para a atividade, pois temem prejuízos econômicos com a proibição da pesca. A Lei da Pesca foi sancionada no ano passado pelo governo de Mato Grosso.

A legislação diz que somente a partir do quarto ano o pescador fica autorizado a capturar três quilos de peixe. A partir do quinto ano, a cota sobe para cinco quilos. Já a categoria profissional poderá capturar até 100 quilos semanalmente e transportar todo o pescado armazenado acompanhado da Declaração de Pesca Individual (DPI).
Fonte: G1MT
 Fontre NN

A sessão do Tribunal Pleno do TST - realizada no último dia 27 - aprovou o texto da nova súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas.


A sessão do Tribunal Pleno do TST - realizada no último dia 27 - aprovou o texto da nova súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas.
A súmula tem o seguinte teor:
INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
A súmula foi aprovada por maioria, vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e ainda não foi publicada no DEJT.

PMDB reafirma aliança Dilma-Temer em 2014



Ao contrário de outros partidos, o PMDB já sabe o que quer em 2014; em convenção realizada neste sábado, o partido pregou a repetição da chapa vitoriosa em 2010, com Dilma Rousseff e Michel Temer, e defendeu candidatura própria apenas em 2018, quando o candidato mais provável da sigla será Eduardo Paes, prefeito do Rio; movimento fecha as portas para eventual articulação em torno de Eduardo Campos como vice de Dilma


Ao contrário de outros partidos, que ainda definem seu rumo para 2014, o PMDB já sabe o que quer: Dilma Rousseff e Michel Temer. A repetição da chapa vitoriosa em 2010. Foi isso o que o PMDB definiu, em convenção nacional, realizada neste sábado em Brasília. 

Essa decisão da cúpula do PMDB praticamente fecha as portas para outros integrantes do partido, como o governador Sergio Cabral, que também pleiteava a vaca para ser vice de Dilma.
Temer, segundo a direção do partido, é  o único que une todas as correntes da sigla.

O senador Valdir Raupp (PMDB/RO), no entanto, avisou que o PMDB terá candidato próprio à presidência da República em 2018. "A partir desta Convenção precisamos nos esforçar para assegurar ao PMDB o maior número de governadores, de deputados federais e estaduais, e de senadores. Unidos estaremos prontos para, em 2018, lançar candidato próprio à Presidência da República”, afirmou.

Internamente, o nome mais forte na sigla é o do prefeito Eduardo Paes, que, dois anos antes, terá conduzido os Jogos Olímpicos de 2016.
 Fonte:Brasil Brasil