O Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT encaminharam requereram ao Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Militar cópia da ficha funcional com as fotos de todos os integrantes da guarnição que participaram da operação na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), no último dia 6 de março, especialmente dos policiais apontados como comandantes.
Segundo informações da OAB/MT, o pedido foi feito com base nos princípios da administração pública contidos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 5º, inciso XXXIII, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
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Segundo informações da OAB/MT, o pedido foi feito com base nos princípios da administração pública contidos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 5º, inciso XXXIII, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
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