SUBSEDE DE LUCAS DO RIO VERDE
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
1-VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
:
1.1- Garantir a profissionalização e valorização salarial, com a implantação do MAIOR PISO SALARIAL PROFISSIONAL, como referênciaà jornada de 30 horas semanais e formação de nível médio a todos os profissionais da educação destinada 1/3 dessa jornada (do professor em sala de aula) para HTP (hora de trabalho pedagógico) utilizando como parâmetro Aplicação integral dos 25% das Receitas de Impostos e Transferências Constitucionais, determinados pela Constituição Federal de 1988 e seu gradual aumento para investimento na educação básica municipal.
1.2- Reposição salarial para Maio de 2011, a todos os trabalhadores da educação de acordo com o INPC mais um ganho real de 10%.
1.3- Readequação do plano de cargos carreira e salário tendo como base as diretrizes nacional de careira, a resolução nº 02 de maio de 2009 e a resolução n 05/ 2010 (que fixam as diretrizes para os planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica) e tendo como parâmetro a minuta de plano de carreira encaminhado pelo Sintep-MT) a lei 11738/2008 (Lei do piso), a lei 12.014/09 (lei que discrimina as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação).
2- ADMINISTRATIVAS:
2.1-Estabelecer mecanismos de gestão que assegure equilíbrio entre relação número de aluno por professor (função docente) e funcionário, e atendimento das matrículas conforme assegura o art. 10, inciso II da LDB.
2.2-Realização de concurso público com o preenchimento de todos os cargos sem titulares efetivos, para o pleno atendimento das emandas da educação básica;
3-RECURSOS:
3.1-Aplicação integral dos 25% das Receitas de Impostos e Transferências Constitucionais e destinar a totalidade desses recursos apenas para a MDE (manutenção e desenvolvimento de ensino especificadas no art. 70 e 71 da LDB/96).
3.2- Transferências automáticas dos recursos da educação para a Secretaria Municipal de Educação.
3.3-Assegurar o repasse trimestral de verbas para as escolas, garantindo o seu funcionamento integral, bem como verbas emergenciais para atender suas demandas prioritárias.
3.4-Repassar mensalmente ao Sintep /MT ( Lucas do Rio Verde) as folhas de pagamentos detalhadas para o acompanhamento das receitas e despesas com a educação municipal.
3.5- Garantia de transparência na aplicação dos recursos da educação, em especial os destinados à reforma ou construção de escolas, assegurando aos Conselhos da Comunidade Escolar, acesso aos projetos, planilhas de custo e execução, e os valores desembolsados para que os mesmos possam acompanhar as execuções das obras, realizadas por empreiteiras.
4-QUESTÕES EDUCACIONAIS.
4.1-Implementação do Plano Municipal de Educação.
4.2-Estabelecer debates sobre o Regime de Colaboração Município/Estado.
4.3-Discutir e apontar ações para garantir a Qualidade na Educação a partir dos indicadores: ambiente educativo, prática pedagógica, avaliação, gestão escolar democrática, formação e condições de trabalho dos profissionais da escola, ambiente físico escolar, acesso, permanência e sucesso na escola, valorização salarial dos trabalhadores em educação.
4.5-Convocar uma Conferência Municipal de Educação para debater e deliberar sobre a Gestão Democrática e Sistema de Educação Municipal.
5-SEGURIDADE SOCIAL
5.1-Levantar o número de trabalhadores e trabalhadoras acometidos/as de exaustão emocional.
5.2-Assegurar atendimento preventivo e corretivo de todaLERs/DORTs.
5.3-Assegurar a participação do Sintep/MT nas discussões sobre a criação da Lei própria de Previdência bem como garantir a administração previdenciária de forma tripartite assegurando a participação do poder público;
5.4-Garantir a manutenção dos serviços, nas ocorrências de licenças médicas dos/as professores/as e funcionários/as;
Lucas do Rio Verde, 28 de abril de 2011.
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