Projeto quer extinguir idade mínima para aplicação do Código Penal

O artigo 228 da Constituição afirma que menores de 18 anos não podem ser presos nem receber penas previstas no Código Penal.
Para os chamados menores delinquentes, existem regras especiais, incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A punição mais grave geralmente aplicada aos menores envolvidos em homicídios é a...
...internação pelo prazo máximo de três anos.
Em qualquer situação, a lei manda soltar o autor da infração ou crime aos 21 anos de idade.
Nas últimas duas décadas, o Congresso recebeu cerca de 150 projetos e propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal ou aumentar a punição aos menores, mas nenhum chegou a ser votado em plenário.
No Senado, há uma proposta que pretende reduzir para 13 anos a maioridade penal, apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES).
O projeto chegou a ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas acabou arquivado no início desse ano, na virada da Legislatura.
O político afirma que não desistirá da ideia e promete viajar pelo Brasil, depois do Carnaval, em campanha pela redução da maioridade penal. Dessa vez, Malta quer extinguir o limite de idade.

"O país não pode conviver com a violência que convive, que de cada dez assassinatos, oito tem um menor no meio. Menor não, um homem de 17, 15, 16 anos que mata, que estupra, que sequestra, e depois, quando a polícia põe a mão, e ele diz tira a mão de mim, que sou menor e conheço meus direitos".

Senador Magno Malta PR-ES.

Para mudar a Constituição e permitir penas comuns a menores de 18 anos é necessário o apoio de pelo menos três quintos dos votos da Câmara e do Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Além disso, a proposta deve passar por dois turnos de votação em cada Casa. As informações são da Rádio Senado.
FONTE: OPINIÃO JOVEM DO PRB

Semana Santa Feriados alteram prazos no TST

A SDI-2 do TST julgou, em sessão ordinária na manhã ontem, 19, 61 processos, com a participação de sete ministros.

Nos dias 20, 21 e 22 de abril, não haverá expediente no Tribunal. De acordo com o art. 62, inciso II, da lei 5.010/66 (clique aqui), são feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, "os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa".

Nesse período, os prazos processuais que porventura se iniciem ou se encerrem ficam prorrogados para a segunda-feira seguinte, 25.

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FONTE: MIGALHAS QUENTES.

JUSTIÇA NELES!!!!!!

Henry corre risco de ser preso por crime de desobediência à Justiça

Andréa Haddad

     O secretário estadual de Saúde, Pedro Henry (PP), corre o risco de ser preso em flagrante delito por deixar de realizar uma cirurgia de implantação óssea em um paciente do SUS e não fornecer a medicação necessária. O juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Juara, Wagner Plaza Machado Junior, determinou que o secretário cumpra a determinação em 10 dias.

     No prazo de um mês, Henry deverá comprovar que a cirurgia foi realizada, sob pena de multa diária entre R$ 2 mil e R$ 30 mil, e prisão por crime de desobediência. O Ministério Público Estadual (MPE) é o autor da ação civil pública para que o Estado realize o procedimento cirúrgico. O juiz Wagner Plaza acatou o pedido.

     O Estado recorreu ao Tribunal de Justiça, que manteve a sentença proferida em primeira instância. Contudo, a determinação não foi cumprida pelo secretário. Diante disso, o MPE ingressou com pedido ao magistrado para que Henry fosse notificado a cumprir imediatamente a sentença. A solicitação foi acatada.

     “Se no prazo estipulado pela Justiça não for comprovada a realização do procedimento cirúrgico, o secretário estadual de Saúde deverá ser conduzido à Delegacia de Polícia para lavratura de boletim de ocorrência por crime de desobediência. Conforme o magistrado, é necessário compelir o Executivo Estadual a cumprir a sentença e, assim, respeitar o Poder Judiciário e, sobretudo, o direito constitucionalmente assegurado à saúde do cidadão”, aponta o TJ, por meio da assessoria.

PM é condenado a 09 anos e três meses de reclusão

LUCAS DO RIO VERDE

Por CLÊNIA GORETTH 
Terça, 19 de abril de 2011, 16h01 

A Justiça acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, e condenou o soldado da Polícia Militar, Tiago Alves da Silva, a nove anos e três meses por tráfico e associação para o tráfico. Na sentença, também foi decretada a perda do cargo público que o réu ocupava.

Conforme consta na denúncia do Ministério Público, o soldado, juntamente com os réus Danilo Souza Moraes, Isaías Ferreira da Silva e Wellington Pereira dos Santos, comercializavam substâncias entorpecentes nas proximidades do ginásio Rio Verde e em uma pedreira localizada no município. Contra o soldado, pesou ainda o fato dele utilizar-se da condição de integrante da PM para intimidar pessoas mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo.

Os quatro não terão direito de recorrer da sentença em liberdade. A sentença foi proferida pela juiz Júlio César Molina Duarte Monteiro, da 4ª Vara Criminal

Gaeco desencadeia operação Ergástulo com prisão de agentes públicos

Por CRISTINA GOMES 
Quarta, 20 de abril de 2011, 09h28 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), deflagrou nesta quarta-feira (20.04) , a “Operação Ergástulo”(cadeia pública), com objetivo de desmantelar uma quadrilha de criminosos que atuava nas imediações e dependências da Penitenciária Central do Estado (antigo Pascoal Ramos) intermediando o tráfico de drogas.

Além de pessoas que cumprem pena no presídio, traficantes, policiais militares e agentes prisionais também faziam parte do esquema. As investigações demostram que a organização criminosa com a ajuda da polícia era responsável por fazer a distribuição da droga dentro do presídio. Entorpecentes, aparelhos celular e até mesmo armas entravam sem que houvesse a mínima fiscalização.

De acordo com o promotor de Justiça 
Sérgio Silva da Costa, as investigações tiveram início em maio de 2010. Na ocasião, após dia de visita, policiais encontraram uma bolsa abandonada no 
pátio da Penitenciária com 6,6Kg de maconha, 200g de cocaína, 12 celulares, 1 balança digital e 7 chips de celular. Na época foi constatado o envolvimento do policial militar Fábio Barbosa Duarte, preso em flagrante no dia 15.05.2010.

Segundo o coordenador do Gaeco, Procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, foi comprovado que todos os envolvidos possuem relação direta com tráfico de drogas e devido a fragilidade do sistema prisional. “ Acredito que o Governador do Estado de Mato Grosso deva traçar urgentemente com todas as instituições envolvidas um plano de fortalecimento, modernização, aparelhamento e seleção criteriosa dos agentes públicos lotados nesse sistema prisional, pois o crime organizado continua a operar de dentro do presídio”, afirmou Prado. 
fonte: MPE

A VERDADEIRA PÁSCOA.

QUE PAÍS É ESTE?

O QUE VOCÊ TEM HAVER COM A CORRUPÇÃO?

 NÃO A CORRUPÇÃO!!!
NÃO PODEMOS DEIXAR ESTA BANDEIRA DE LUTA.

Hino do ficha Limpa. Bandido é na cadeia, não é no congresso não.

VALE A PENA LIGAR O SOM E OUVIR.LINDAS CANÇÕES...... SAUDADES!!!!!!!!!!

ANOS 60, 70, 80.UMA LINDA RECORDAÇÃO

Comércio de Lucas funciona até as 20h nesta terça e quarta

No sábado, se estende até as 18h

CRÉDITO: ILUSTRATIVA    Comércio estende horário em véspera de feriado Baseada no Decreto Nº 2206 de 12 de Abril de 2011, expedido pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, que determina horário especial facultativo de funcionamento do comércio,  a Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) informou que nos dias 19 e 20 de abril, período que antecede o feriado, o horário de funcionamento do comércio se estenderá até as 20h.   Já no sábado, 23, o horário de funcionamento do comércio vai até às 18h. De acordo com o presidente da CDL, Jorge Zortea, a legislação mencionada informa que o lojista, que trabalhar dentro destes horários, é isento do pagamento de qualquer taxa. fonte: Expressomt

Importância dos blogs deve aumentar, diz blogueiro Sascha Lobo abril 19th, 2011 | Autor: Daniel Pearl editor geral

 abril 19th, 2011 |  Autor: Daniel Pearl editor geral

A influência dos meios digitais nos acontecimentos mundiais tem ficado cada vez mais evidente. Por meio da internet, jovens no Egito, por exemplo, conseguiram organizar mobilizações que pressionaram o governo e culminaram com a queda do presidente Hosni Mubarak.
A rede tem funcionado ainda como importante veículo para registrar conflitos entre governantes e sociedade civil – na Líbia, no Bahrein e em várias outras partes do mundo –, ou mesmo catástrofes, como o terremoto do Japão. Os acontecimentos são disseminados para todo o mundo a uma velocidade incrível, causando repercussões quase que imediatas.
Com isso, a evolução da tecnologia e os rumos da internet na sociedade são temas constantes de encontros entre blogueiros, integrantes de comunidades virtuais e amantes da comunicação. Como o re:publica, realizado em meados de abril, em Berlim. A Deutsche Welle conversou com um dos blogueiros mais famosos da Alemanha, Sascha Lobo, para saber sua opinião sobre o futuro das relações online.
Deutsche Welle: Este foi o ano das redes sociais. Primeiro com o Wikileaks, depois com as revoluções árabes e o terremoto do Japão. A atenção da sociedade em relação a este tipo de mídia mudou, de maneira geral?Leia o resto desta entrada »

Estudantes participam de fórum de combate ao abuso sexual e à pedofilia

VÁRZEA GRANDE

Por CLÊNIA GORETTH 
Quarta, 13 de abril de 2011, 16h23 

Dezenas de estudantes participaram nesta terça-feira (12.04) do fórum de combate à pedofilia e abuso sexual realizado na Câmara Municipal de Várzea Grande. Além de palestras, os alunos do Ensino Médio assistiram a diversas homenagens prestadas às autoridades que desenvolvem ações de combate à pedofilia no Estado de Mato Grosso.

Em reconhecimento à atuação do Ministério Público nesta área, foram concedidas homenagens ao coordenador do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado; e as promotoras de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, Elisamara Portela e Sasenazy Daufenbach.

CAMPANHA: Desde setembro 2009, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa desenvolvem a campanha “Abuso sexual contra crianças e adolescentes: ajude-nos a mudar esta página”. Promotorias de Justiça de vários municípios já aderiram à iniciativa e estão promovendo ações de cunho preventivo e repressivo.

O objetivo da campanha é chamar a atenção da sociedade para a formação de uma rede de proteção às crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. Além da divulgação de vídeos tratando da temática, estão sendo distribuídas cartilhas para auxilar professores, familiares e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas do abuso sexual e sensibilizar sobre a importância da denúncia.
fonte: MPE

Só enriquece na Política quem é Ladrão!”

segunda-feira, 18 de abril de 2011

Infelizmente em nossos tempos sombrios, ainda constitui uma minoria aqueles (as) capazes de corajosamente verbalizar, se indignar ou enfrentar as estruturas em putrefação das insaciáveis gangues políticas e suas camarilhas que nunca se contentam com as imensas riquezas roubadas dos pobres

Por Heloísa Helena

Qui, 14 de Abril de 2011 14:10 – Uma preliminar: … o poder não muda as pessoas, apenas as revela! Ou seja, o mau-caráter obterá na política um luxuoso e exuberante espaço para seu mau-caratismo exercitar! Um alerta: … quem gosta de político ladrão ou se associa e usufrui das riquezas roubadas e vulgarmente exibidas por eles, não leia este artigo… ele é “agressivo” como diziam das minhas éticas posições políticas durante a campanha eleitoral!

Aqui estou eu para falar sobre um tema rotineiro – pela impunidade como se dá a repetição dos episódios – que é a tal Corrupção, que asco em quem não é bandido deveria permanentemente fomentar. A este assunto só volto por assistir estarrecida, entre outros muitos casos, a mais uma façanha de políticos alagoanos: roubar dinheiro da merenda escolar para comprar uísque e ração (… pobres cachorros que não merecem esse tipinho ordinário de donos(as)!). Revisando o que suas excelências fizeram: … Roubaram dinheiro da merenda escolar das crianças pobres para fazer a feira de produtos caríssimos dos políticos ricos e suas curriolas. Estamos falando de crianças pobres já duramente submetidas a todas as formas de negação dos seus direitos pela indigência social e já submetidas a dolorosas formas de miséria humana… geralmente pelas mesmas mãos sujas daqueles que dinheiro público roubam!

A primeira vontade que tenho é lembrar como são encarcerados os pobres que roubam uma lata de leite ou um celular… Imaginem o que aconteceria se um pai de família pobre, de uma dessas cidades, tivesse entrado num depósito da Prefeitura pra roubar merenda… Lembram como são tratados os pobres? São jogados naquelas celas imundas de fezes e urina em chão podre e frio ou tomado pelo calor insuportável… lugar maldito onde pobres são aniquilados na sua dignidade humana pois são estuprados, violentados, arrastados pelos bandidos de “hierarquia” superior para se incorporar ao narcotráfico ou serem assassinados! E nós sabemos que parte muito importante da sociedade em geral defende esse comportamento primitivo na punição aos pobres, mas cinicamente e covardemente muda de posição e rigor metodológico quando se trata dos seus amiguinhos políticos ricos… sempre na medíocre expectativa de aqui ou acolá ser beneficiado com a patifaria política

Enquanto tudo isso acontece… a imensa riqueza roubada pelos grandes e poderosos exala e muito a fedentina política deles e mostra também nas vidas dos mais pobres os dias de desamparo e tristeza profunda porque não têm garantido pelo dinheiro público o acesso à Educação, Saúde, Moradia, Emprego, Saneamento, Segurança, Assistência Social… etc etc…

Infelizmente em nossos tempos sombrios, ainda constitui uma minoria aqueles (as) capazes de corajosamente verbalizar, se indignar ou enfrentar as estruturas em putrefação das insaciáveis gangues políticas e suas camarilhas que nunca se contentam com as imensas riquezas roubadas dos pobres. Nunca se contentam e sempre querem muito mais… como dizia Vieira, conjugam de todas as formas e modos o verbo roubar… dos uísques comprados com o roubo das merendas até a esperteza de proteger o dinheiro sujo em paraísos fiscais! Infelizmente também são muitos os políticos ladrões que se perpetuam no poder pela inocência ou ignorância de alguns e pela desprezível omissão e cumplicidade de outros pusilânimes e igualmente corruptos!

E mesmo que a lógica formal, fiscal, financeira, contábil, orçamentária mostre claramente que só enriquece na política quem é ladrão ainda teremos tempos muito difíceis pela frente no cotidiano de combate a essas súcias de vadios poderosos que continuam a manchar a honra e a dignidade da nossa querida e tão sofrida Alagoas! Devemos ao menos lutar pelo cumprimento da Lei – Código Penal – Crimes contra a Administração Pública… que diz que vai pra cadeia quem patrocina tráfico de influência, intermediação de interesse privado, exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva… no popular safadeza política! E, mesmo que a realidade implacável diga que não adianta lutar, muitos de nós continuaremos firmes caminhando feito peregrinos incansáveis que a vida impiedosamente marcou, mas não dobrou aos encantos esnobes e apodrecidos das estruturas da política e do poder!

Fonte: Direito Legal

  
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