- 18/5/2012
Decisão liminar do conselheiro Bruno Dantas
suspendeu nesta quinta-feira, 17/5, o concurso para juiz substituto do
TJ/SC. De acordo com a liminar, fica suspenso o concurso até o plenário
do CNJ julgar o mérito do procedimento de controle administrativo
proposto por um candidato do concurso.
No PCA, o
candidato pede que o CNJ anule o julgamento dos recursos contra a
correção da prova de sentença. O candidato alega que o corretor da prova
foi a mesma pessoa que teria julgado os recursos questionando a
correção. No último dia 3, sessão pública foi realizada apenas para
divulgar as notas, sem que o julgamento dos recursos acontecesse de
forma colegiada, como manda o artigo 72 da resolução 75/09 do CNJ.
"É um
problema de forma. Minha decisão não reconhece acerto ou desacerto da
banca examinadora. Costumo ser muito cauteloso com esse tipo de tema,
para evitar que candidatos reprovados transformem o CNJ em mera
instância revisional da banca examinadora, mas, nas informações
prestadas nesse PCA, o próprio TJ/SC afirmou que os recursos foram
distribuídos ao mesmo membro da comissão que corrigiu a prova e que a
sessão pública foi realizada apenas para a proclamação dos resultados
dos recursos, cujo exame já havia sido feito, anteriormente, em reunião
reservada apenas aos seus membros, o que, a toda sorte, contraria
determinação expressa da Resolução nº 75/09 do CNJ", afirmou o conselheiro.
Após exame
inicial do caso, Dantas afirma na liminar existir "aparente ofensa" à
resolução 75 e ao próprio edital. A liminar foi concedida para impedir o
prosseguimento do certame. As provas orais seriam realizadas na próxima
segunda-feira, 21/5.
A resolução 75
veda expressamente o julgamento monocrático de recursos e determina que,
nesses casos, seja convocada uma comissão especialmente para esse fim, a
qual deverá se reunir em sessão pública para, por maioria de votos,
decidir sobre a manutenção ou reforma da decisão original.
A decisão vale até o
plenário do CNJ votar o caso, o que dependerá da posse do conselheiro
indicado pela Câmara. Ele assumirá a relatoria do PCA, em substituição
ao antigo relator, conselheiro Marcelo Nobre, cujo mandato terminou no
início do mês.
-
Processo: PCA 0002450-23.2012.2.00.0000.
Fonte: Migaçhas Quente
Processo: PCA 0002450-23.2012.2.00.0000.
Fonte: Migaçhas Quente
Nenhum comentário:
Postar um comentário