Correio do Brasil
“Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, Wadih Damous aplaudiu a decisão por 6 votos a 5 do SupremoTribunal Federal (STF), de manter os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na fiscalização ao Poder Judiciário.
“A decisão do STF reconhece a competência em matéria disciplinar do CNJ, expressa uma feliz coincidência entre os sólidos e consistentes argumentos jurídicos que embasaram a decisão e as expectativas da sociedade brasileira que vê no CNJ um instrumento de democratização do Poder Judiciário”, diz o advogado em nota.
A decisão reverteu a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no fim do ano passado, que atendia ao pedido feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tentava fazer valer a tese de que o CNJ só poderia investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais. Doravante, o CNJ passa a ter total independência para investigar juízes suspeitos de praticar atos ilícitos.
Os ministros entenderam que a Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados – ou reclamar processo administrativo já em andamento nas cortes locais – sem precisar fundamentar essa opção. Estava em pauta o ponto mais polêmico da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O Artigo 12 da resolução determina que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo em que as corregedorias locais e que as regras de cada tribunal só valem se não entrarem em conflito com o que determina o órgão de controle nacional.”
fonte: Brasil Brasil
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