De Brasília - Vinícius Tavares
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, concedeu nesta segunda-feira (19/12) uma liminar que limita os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes suspeitos de irregularidades. A decisão, que é provisória, pode impedir as investigações contra os dez magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acusados de irregularidades e que haviam sido aposentados de forma compulsória pelo CNJ e, posteriormente, reconduzidos aos cargos por decisão liminar do ministro Celso de Mello, do STF.
Na decisão individual desta segunda, o ministro Marco Aurélio entendeu que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.
Até agora, a corregedoria do CNJ funcionava de maneira concorrente aos tribunais, tendo capacidade de abrir investigações contra magistrados e puxar para si casos que tramitavam nos estados. Essa iniciativa, para Marco Aurélio, pode ser mantida sem ferir a Constituição, desde que haja uma justificativa, como prescrição e negligência na condução do processo.
Com a decisão, que é provisória, Mello se antecipou ao julgamento do caso pelo plenário da Corte, que só ocorreria em fevereiro, após o recesso de janeiro. "Foi uma surpresa para todo mundo. É uma decisão que seria do colegiado e que foi antecipada. Imediatamente meus assessores me passaram a informação. Estou lendo e avaliando", disse a corregedora-nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que tem sido defendido com unhas e dentes a atuação independente do Conselho.
O julgamento da ADI 4638 (Ação Diteta de Inconstitucionalidade) interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) foi adiado após a publicação de uma entrevista em que a corregedora-nacional de Justiça apontou "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga". O presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, emitiu nota de repúdio. Entidades de magistrados, como a AMB, criticaram as declarações.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ainda nesta semana, vai recorrer da decisão à Presidência do Supremo - no recesso do Judiciário, é o presidente do tribunal quem analisa os pedidos.
Na decisão individual desta segunda, o ministro Marco Aurélio entendeu que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.
Até agora, a corregedoria do CNJ funcionava de maneira concorrente aos tribunais, tendo capacidade de abrir investigações contra magistrados e puxar para si casos que tramitavam nos estados. Essa iniciativa, para Marco Aurélio, pode ser mantida sem ferir a Constituição, desde que haja uma justificativa, como prescrição e negligência na condução do processo.
Com a decisão, que é provisória, Mello se antecipou ao julgamento do caso pelo plenário da Corte, que só ocorreria em fevereiro, após o recesso de janeiro. "Foi uma surpresa para todo mundo. É uma decisão que seria do colegiado e que foi antecipada. Imediatamente meus assessores me passaram a informação. Estou lendo e avaliando", disse a corregedora-nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que tem sido defendido com unhas e dentes a atuação independente do Conselho.
O julgamento da ADI 4638 (Ação Diteta de Inconstitucionalidade) interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) foi adiado após a publicação de uma entrevista em que a corregedora-nacional de Justiça apontou "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga". O presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, emitiu nota de repúdio. Entidades de magistrados, como a AMB, criticaram as declarações.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ainda nesta semana, vai recorrer da decisão à Presidência do Supremo - no recesso do Judiciário, é o presidente do tribunal quem analisa os pedidos.
Fonte: Olhar Direto
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