segunda-feira, 5 de abril de 2010

Conheça o NACO.

O Núcleo de Ações de Competências Originárias (NACO) é uma Procuradoria de Justiça Especializada que possui atribuições cíveis, em sede de atos de improbidade administrativa, e penais, nas hipóteses em que são acusados agentes políticos beneficiários de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1º da Resolução nº 006/2003).


MISSÃO: Defender os princípios da Administração e o Patrimônio Público, buscando a aplicação das sanções cíveis e penais cabíveis aos agentes detentores de foro privilegiado por prerrogativa de função.

NEGÓCIO: Instruir, promover e acompanhar as ações cíveis e penais de competência originária.

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