Mesmo figurando entre os segmentos públicos que mais gastam dinheiro do contribuinte sem prestar a devida contra-partida, uma parte considerável das Câmaras Municipais de Mato Grosso recusam a aceitar a limitação de despesas do Poder Legislativo imposta por meio de resolução pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Levantamento da União das Câmaras Municipais aponta que pelo menos 60 querem veto a medida, através de medida judicial.
Pela resolução, os repasses das prefeituras foram reduzidos de 8% para 7% para a maioria das câmaras mato-grossenses. O presidente da União das Câmaras, Aluizio Lima (PR), disse que a administração dos parlamentares municipais estaria "quase" inviabilizada se a determinação for implementada este ano. A entidade deve recorrer à Justiça com mandados de segurança até abril.
A determinação do TCE-MT apenas reafirma a tabela aprovada pelo Congresso Nacional ano passado e que virou a Emenda Constitucional número 58, de 2009. A emenda definiu limites máximos do total das despesas com as câmaras municipais previstos na Constituição Federal e, na maioria dos municípios brasileiros, passou a valer para o exercício de 2010.
A emenda constitucional entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2010. Nos casos em que os municípios já aprovaram a lei orçamentária com o valor fixado com base nos limites anteriores, superando o novo teto constitucional, o orçamento vai ter de ser adequado à nova norma legal.
Vale destacar que vai constituir crime de responsabilidade do prefeito municipal os seguintes casos: repasse ao Legislativo superior ao limite previsto; não enviar o repasse (duodécimo) até o dia 20 de cada mês; e enviar valor menor que o fixado na lei orçamentária.
Lima defende que a redução passe a valer a partir de 2011. Ele alega que a emenda constitucional foi promulgada quando grande parte dos municípios brasileiros já havia aprovado suas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) para o exercício de 2010. "Não se pode mudar as regras no meio do jogo", disse.
Além de produzirem pouco para o que gastam, os legislativos municipais têm sido alvo de grandes escândalos. Em Cuiabá, por exemplo, as gestões de Chica Nunes, atual deputada estadual filiada ao DEM, e de Lutero Ponce de Arruda, apontaram verdadeiros "rombos". Chica Nunes responde processo crime na Justiça e Lutero foi cassado por desvios.
fonte: Redação 24 Horas News
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