MT: “limitação de despesas ” imposta pelo do TCE provoca reunião de vereadores em Lucas

Reviravolta

MT: “limitação de despesas ” imposta pelo do TCE provoca reunião de vereadores em Lucas

Câmaras de MT querem vetar limitação de despesa do TCE. Lucas do rio Verde define se acata a decisão hoje pela manhã, 27. Pela nova deliberação, Câmara deixará de receber R$ 274 mil da Prefeitura de Lucas.

Conselheiros do TCE/MT: decisão de limitar repasses para os Legislativos Municipais não agrada


Das Câmaras Municipais de Mato Grosso, 42% (60 dos 141 municípios) não aceitam a limitação de despesas do Poder Legislativo imposta por meio de resolução pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Pela resolução, os repasses das prefeituras foram reduzidos de 8% para 7% para a maioria das câmaras mato-grossenses.

O presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMM), Aluizio Lima (PR), disse que a administração dos parlamentares municipais estaria "quase" inviabilizada se a determinação for implementada este ano. A entidade deve recorrer à Justiça com mandados de segurança até abril.

A determinação do TCE-MT apenas reafirma a tabela aprovada pelo Congresso Nacional ano passado e que virou a Emenda Constitucional número 58, de 2009. A emenda definiu limites máximos do total das despesas com as câmaras municipais previstos na Constituição Federal e, na maioria dos municípios brasileiros, passou a valer para o exercício de 2010.


Lima defende que a redução passe a valer a partir de 2011. Ele alega que a emenda constitucional foi promulgada quando grande parte dos municípios brasileiros já havia aprovado suas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) para o exercício de 2010. "Não se pode mudar as regras no meio do jogo", disse.

Um exemplo deste impasse está na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, a 360 quilômetros de Cuiabá. No município o presidente da Câmara, Airton Callai (PSB) se manifestou contrária à decisão do órgão estadual, mas reitera que, se a maioria acatar a nova resolução (a perda de 1% dos recursos) , ele não irá se indispor à decisão dos parlamentares. Pelos cálculos, a diminuição de 8% para 7% do repasse do Executivo representará uma queda no valor de R$ 274 mil reais no Orçamento de 2010 da Câmara luverdense.

“É um dinheiro que nos vai fazer falta. Não sei o que iremos fazer“, enfatizou o presidente da Câmara. Por conta disso o parlamentar assegurou com exclusividade ao ExpressoMT que pretende reunir todos os vereadores no sábado pela manhã (27), para definir, segundo classificou, se “aceitam ou não” a limitação de despesas do Poder Legislativo imposta por meio de resolução do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A maior dificuldade apontada para acatar a deliberação, segundo o presidente da Casa, é parecida com a diagnosticada pelo presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMM), Aluízio Lima (PR), de que uma vez aprovado o Orçamento para 2010, as destinações já estariam escalonadas. No entanto, “se os vereadores estiverem de acordo, teremos que rever todos os recursos”, ressaltou.

A Câmara Municipal de Guarantã do Norte, segundo Callai, está mais adiantada nesta discussão. Pela vontade do Legislativo daquela cidade, citou como exemplo, uma liminar judicial derrubou a decisão do TCE/MT. Com isso, pelo menos a princípio, a Câmara de Guarantã não sofrerá cortes no repasse do Executivo.

Outra questão que apimenta as discussões é que, pelo Orçamento aprovado no final do ano passado, a Câmara de Lucas do Rio Verde havia determinado o repasse de R$ 1 milhão de reais para a Administração Municipal. Com esta nova determinação do TCE/MT, este repasse continua de pé, no entanto, o remanejamento dos gastos que poderia resultar na captação da verba destinada à Prefeitura terá que ser novamente revisto por um novo olhar, seguindo novos interesses.


Na manhã de sábado o presidente da Câmara Municipal, Airton Callai, deverá se reunir com os nove vereadores para definir o futuro do Orçamento.

Fonte: ExpressoMT/Marco Domingues